Decretos
002/2026
Publicação: 12 de Fevereiro de 2026Decreta que fica estabelecido como ponto facultativo, os dias 16 de fevereiro e 18 de fevereiro de 2026 em detrimento das festividades do carnaval.
001/2026
Publicação: 23 de Janeiro de 2026Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério público municipal de Santo Antônio de Lisboa e dá outras providências.
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