Leis Municipais 2023
513/2023Dispõe sobre a Regulamentação dos Cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem do Município de Santo Antônio de Lisboa-PI, e da outras providências. Publicada em 24 de Abril de 2023 |
512/2023Estabelece normas sobre a regularização fundiária urbana - REURB, no âmbito do município de Santo Antônio de Lisboa - PI e dá outras providências. Publicada em 24 de Março de 2023 |