Legislação Local

Decretos 2016


Decreto 012/2016

Publicação: 01 de Dezembro de 2016
Abre crédito adicional orçamentário e dá outras providências.

Decreto 011/2016

Publicação: 01 de Novembro de 2016
Abre crédito adicional orçamentário e dá outras providências.

Decreto 010/2016

Publicação: 03 de Outubro de 2016
Abre crédito adicional orçamentário e dá outras providências.

Decreto 009/2016

Publicação: 01 de Setembro de 2016
Abre crédito adicional orçamentário e dá outras providências.

Decreto 008/2016

Publicação: 01 de Agosto de 2016
Abre crédito adicional orçamentário e dá outras providências.

Decreto 007/2016

Publicação: 01 de Julho de 2016
Abre crédito adicional orçamentário e dá outras providências.

Decreto 006/2016

Publicação: 01 de Junho de 2016
abre crédito adicional orçamentário e dá outras providências.

Decreto 005/2016

Publicação: 02 de Maio de 2016
abre crédito adicional orçamentário e dá outras providências.

Decreto 004/2016

Publicação: 01 de Abril de 2016
abre crédito adicional orçamentário e dá outras providências.

Decreto 003/2016

Publicação: 01 de Março de 2016
abre credito adicional orçamentario e dá outras providencias


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