Legislação Local

Leis Municipais 2004


Lei n° 309/2004

Publicação: 10 de Dezembro de 2004
Reorganiza, cria e modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa, redefine o seu quadro de pessoal e dá outras providências

306/2004

Publicação: 10 de Dezembro de 2004
Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública do município de Santo Antônio de Lisboa e dá outras providências.


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