Legislação Local

Leis Municipais 2016


Lei n°451/2016

Publicação: 09 de Dezembro de 2016
Altera a redação do inciso I do artigo 1° da Lei Municipal n° 90 de 03 de novembro de 1978

Lei n°450/2016

Publicação: 27 de Outubro de 2016
Estima a receita e fixa a despesa para Orçamento-Programa no exercício financeiro de 2017

450/2016

Publicação: 27 de Outubro de 2016
LOA-2017

Lei n° 448/2016

Publicação: 27 de Maio de 2016
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2017, e dá outras providências."

Lei n° 447/2016

Publicação: 18 de Março de 2016
Acrescenta ao artigo 6 da lei n° 214/92 o inciso IX, alíneas "a", "b" e "c" e dá outras providências

Lei n° 445/16

Publicação: 26 de Fevereiro de 2016
Concede o título de cidadania ao senhor cabo da PM Paulo Pereira da Silva


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